O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa última terça-feira, 7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que estabelece novas regras de aposentadoria, contratação e valorização para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A votação ocorreu em dois turnos, com 446 votos a favor e 20 contrários no primeiro turno, e 426 a favor e dez contra no segundo, e agora o texto segue para análise do Senado Federal.
A PEC garante aposentadoria integral e com paridade para os agentes que comprovarem 25 anos de contribuição e de atividade. A idade mínima para aposentadoria será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com regras de transição que permitem a redução gradual da idade mínima, chegando a 50 anos para mulheres e 52 para homens até 2030. É previsto ainda um desconto de um ano da idade mínima para cada ano de contribuição acima do exigido. O texto determina que os agentes com vínculo temporário, precário ou indireto na data de promulgação da emenda sejam efetivados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público, e dá prazo até 31 de dezembro de 2028 para que os municípios regularizem esses vínculos.
A proposta também proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em casos de emergência em saúde pública previstos em lei. Para aposentadoria por idade, os agentes deverão atingir 60 anos para mulheres e 63 anos para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade, contemplando períodos de mandato classista ou readaptação decorrente de acidente ou doença profissional. Além disso, a PEC assegura um benefício extraordinário pago pela União, correspondente à diferença entre a remuneração do agente na ativa e o valor recebido como aposentado pelo INSS, abrangendo também aqueles que já se aposentaram.
O relator da PEC, deputado Antonio Brito (PSD-BA), estimou que a medida terá impacto de R$ 5,5 bilhões até 2030, menos de R$ 1 bilhão por ano, embora haja divergências quanto ao valor real, com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) calculando um impacto de até R$ 21,2 bilhões para os regimes previdenciários municipais. Durante a votação, parlamentares destacaram a importância da PEC como reconhecimento da relevância desses profissionais para a saúde pública. Deputados como Antonio Andrade (Republicanos-TO) e Gilson Daniel (Pode-ES) ressaltaram que a medida representa justiça e valorização do trabalho desses agentes, enquanto outros, como Kim Kataguiri (União-SP) e Hildo Rocha (MDB-MA), criticaram a proposta, apontando ausência de previsão orçamentária e possíveis irregularidades na efetivação de servidores sem concurso público.
A PEC também estende as novas regras para agentes indígenas de saúde e saneamento e prevê a paridade de reajustes dos proventos em relação à remuneração da ativa. Com a aprovação no Senado, a medida garantirá direitos e valorização a mais de 385 mil profissionais em todo o Brasil, consolidando sua importância para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Imagem: Kayo Magalhães | Câmara dos Deputados