O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino suspendeu, neste domingo, os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128 de 2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que autoriza o pagamento das chamadas emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. A medida impede a revalidação dos chamados restos a pagar desde 2019, que haviam sido cancelados por legislação aprovada em 2023.
O dispositivo suspenso permitiria a quitação dessas despesas até o fim de 2026, incluindo recursos oriundos de emendas parlamentares. A estimativa é de que o impacto fiscal da medida chegaria a cerca de R$ 3 bilhões. A decisão tem caráter liminar e ainda será analisada pelo plenário do STF.
A ação foi apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade, que apontam que, de aproximadamente R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão está relacionado às emendas de relator. Para Dino, a revalidação desses valores é incompatível com o regime jurídico atual, uma vez que o próprio Supremo já declarou inconstitucional esse tipo de emenda.
O ministro também estabeleceu prazo de dez dias para que a Presidência da República preste esclarecimentos sobre a compatibilidade da medida com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado anteriormente pela Corte. Dino afirmou que a tentativa de reativar os restos a pagar extrapola os parâmetros definidos pelos três Poderes para superar as inconstitucionalidades reconhecidas.
Na decisão, o ministro ressaltou o cenário de dificuldades fiscais enfrentado pelo país e destacou que Executivo, Legislativo e Judiciário têm o dever constitucional de colaborar para a preservação do equilíbrio das contas públicas, evitando a criação ou ampliação de despesas incompatíveis com a capacidade fiscal do Estado.