Entrou em vigor nesta sexta-feira (13) a norma que autoriza que todos os receituários de medicamentos controlados sejam impressos em gráficas pelos próprios profissionais de saúde ou por instituições médicas. A medida foi aprovada no fim do ano passado pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Até então, alguns modelos, como os receituários de cor amarela, eram impressos exclusivamente pelas autoridades sanitárias locais. Com a nova resolução, a impressão de todos os tipos passa a poder ser feita diretamente pelos prescritores ou pelas instituições, desde que respeitada a exigência de numeração prévia fornecida pela autoridade sanitária competente.
Segundo a Anvisa, a mudança integra um conjunto de ações voltadas à desburocratização e à simplificação do acesso da população a medicamentos. A agência reforçou que a norma não elimina a obrigatoriedade de impressão física nem dispensa o controle por numeração oficial.
Os modelos antigos previstos na Portaria nº 344/1998 deixam de ser válidos para novas impressões a partir desta data. Os novos formatos estão disponíveis no Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). Receituários já impressos até 12 de fevereiro de 2026 continuam válidos por tempo indeterminado.
A resolução também prevê que, até junho, a Anvisa disponibilize ferramenta no SNCR para permitir a emissão eletrônica de todos os receituários de medicamentos controlados. Até que a funcionalidade esteja disponível, permanecem inalteradas as regras atuais para emissão digital.