A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres enviaram nesta quarta-feira (25) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido de investigação da conduta de desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos, além da mãe da menina, apontada como conivente.
A decisão questionada foi proferida pela 9ª Câmara Criminal e teve como base voto do desembargador Magid Nauef Láuar. Segundo a AGU, o entendimento adotado afronta a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Na manifestação enviada ao CNJ, o órgão sustenta que a alegação de suposta formação de núcleo familiar é incompatível com o sistema jurídico de proteção integral à criança e ao adolescente.
“Não se trata de relação de afeto, de família, mas sim de relação de exploração sexual”, argumentou a AGU.
Recuo
Após a repercussão negativa do caso, o próprio desembargador proferiu decisão individual restabelecendo a sentença de primeira instância que havia condenado o homem e a mãe da adolescente. O magistrado também determinou a prisão dos acusados.
Com informações da Agência Brasil