A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que autoriza servidores públicos a exercerem atividades como Microempreendedores Individuais (MEI). A proposta foi aprovada em caráter terminativo e seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado. O objetivo é permitir que servidores desenvolvam uma atividade econômica complementar, desde que não haja prejuízo ao desempenho da função pública.
Pelo texto, a atuação como MEI será permitida apenas quando houver compatibilidade de horários entre a atividade empreendedora e o cargo público. O projeto mantém restrições para servidores que ocupam cargos em comissão ou funções de confiança, que não poderão aderir ao modelo. Além disso, empresas constituídas por servidores públicos ficarão impedidas de participar de licitações ou firmar contratos com órgãos da administração pública. Atualmente, o MEI permite faturamento anual de até R$ 81 mil e a contratação de apenas um empregado.
Segundo o autor da proposta, a medida busca ampliar as oportunidades de geração de renda e incentivar o empreendedorismo entre servidores públicos, diante das transformações econômicas e demográficas do país. Defensores do projeto afirmam que a iniciativa moderniza as regras do funcionalismo sem comprometer os princípios da administração pública. Se também for aprovada pela Câmara dos Deputados e sancionada, a mudança poderá beneficiar milhares de servidores em todo o Brasil.