O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza a venda e a posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres com 18 anos ou mais como medida de defesa pessoal. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (24) e estabelece que o equipamento poderá ser utilizado de forma moderada para repelir agressões injustas, atuais ou iminentes, devendo o uso ser interrompido após a neutralização da ameaça.
O texto aprovado pelo Congresso previa a liberação do produto para mulheres a partir de 16 anos com autorização dos responsáveis, mas esse trecho foi vetado pelo presidente. Também foi retirada a exigência de registro de boletim de ocorrência em caso de perda, furto ou roubo do spray. Para adquirir o produto, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça.