O Projeto de Lei 1253/26 estabelece que órgãos públicos priorizem o atendimento remoto a pessoas com deficiência quando o deslocamento até uma unidade representar um esforço excessivo ou inadequado. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para determinar que, nessas situações, os serviços sejam prestados preferencialmente por meios digitais ou telefônicos acessíveis, evitando a exigência de comparecimento presencial.
O texto também determina que a administração pública disponibilize sites e aplicativos adaptados, permita o uso de assinaturas eletrônicas para validação de documentos e deixe de solicitar informações que já estejam registradas em seus bancos de dados. Caso seja indispensável a presença física do cidadão, o órgão deverá apresentar justificativa por escrito. Se não houver recursos tecnológicos suficientes, o atendimento deverá ocorrer na residência da pessoa ou ser realizado por meio de um representante legal.
Além disso, a proposta garante atendimento domiciliar para perícias médicas e sociais do INSS, serviços de saúde oferecidos pelo SUS, inclusive por unidades conveniadas, e atendimentos da assistência social. Segundo o autor do projeto, deputado Helder Salomão (PT-ES), a medida fortalece a inclusão, amplia a autonomia das pessoas com deficiência e reduz a burocracia. O texto ainda será analisado pelas comissões da Câmara e, para entrar em vigor, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.