A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5955/13, que estabelece prioridade a estudantes com histórico de afastamento do convívio familiar em casos de empate na pré-seleção do Programa Universidade para Todos (Prouni). A medida se aplica quando o afastamento tiver sido provocado por negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.
O projeto, de autoria do Senado, altera a legislação do Prouni e recebeu parecer favorável do relator, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC). Segundo ele, a proposta está de acordo com princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o direito à educação e a igualdade. O parlamentar afirmou ainda que o critério busca promover inclusão e reparação social sem alterar os critérios objetivos de avaliação ou prejudicar outros candidatos.
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, o texto poderá seguir para sanção presidencial sem passar pelo Plenário da Câmara. No entanto, isso só ocorrerá caso não seja apresentado recurso para que o projeto seja analisado pelos deputados em votação no Plenário.