O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nessa quinta-feira (9), que o Congresso Nacional terá o prazo de 24 meses para aprovar uma lei que garanta a proteção dos trabalhadores diante do avanço da automação. A decisão, tomada por unanimidade, reconhece a omissão legislativa e reforça que o Legislativo tem o dever constitucional de regulamentar o tema previsto desde a Constituição de 1988.
A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que destacou o impacto da automação e da inteligência artificial sobre o emprego humano. Segundo o órgão, embora a tecnologia traga benefícios à economia, também pode gerar desemprego em massa, intensificado nos últimos anos pelo avanço digital e pela pandemia de covid-19.
O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o objetivo da futura legislação não deve ser limitar o avanço tecnológico, mas criar mecanismos de proteção e capacitação para os trabalhadores. O voto dele foi seguido por todos os ministros da Corte. Para Flávio Dino, a fixação do prazo é necessária para garantir que a decisão tenha efetividade e pressione o Congresso a agir.
O ministro Alexandre de Moraes sugeriu que a futura lei poderá tratar de temas como a proibição de demissões em massa em razão da substituição de mão de obra por máquinas e sistemas de inteligência artificial. Caso o Congresso não cumpra o prazo, o STF poderá estabelecer diretrizes mínimas de proteção até que a regulamentação seja aprovada.