A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública seguirá para análise do Senado após ser aprovada pela Câmara dos Deputados com alterações em relação ao texto original enviado pelo governo federal. Entre as principais mudanças está a destinação gradual de parte da arrecadação das apostas esportivas para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), além da redução dos recursos previstos do Fundo Social do pré-sal para essas áreas. O texto também retirou a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A proposta amplia as atribuições dos órgãos de segurança pública, permitindo que polícias militares e municipais registrem, por meio de sistema eletrônico integrado, infrações de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. O texto ainda incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, fortalecendo a integração entre os órgãos de segurança, o compartilhamento de informações e a atuação conjunta no combate ao crime organizado, às milícias e aos crimes ambientais.
Além disso, a PEC estabelece novas medidas voltadas à proteção das vítimas de crimes, cria um regime jurídico especial para integrantes de organizações criminosas e endurece regras relacionadas à prisão, progressão de regime e perda de bens obtidos por meio de atividades ilícitas. A proposta também amplia o acesso à pensão por morte ou invalidez para dependentes de policiais e agentes socioeducativos e segue agora para apreciação dos senadores.