A Medida Provisória (MP) que concedia isenção da alíquota de 20% do imposto de importação em compras de até US$ 50 perdeu sua validade legal após não ter sido votada ao longo dos 120 dias em que esteve em vigor. A medida, voltada a aquisições realizadas em plataformas de comércio eletrônico como AliExpress, Shein e Shopee, havia entrado em vigor no dia 12 de maio deste ano. Com o caducamento do texto, abre-se o espaço para a retomada da cobrança da taxa sobre as transações internacionais desse valor, segundo informações divulgadas pelo portal g1.
Inicialmente, a MP possuía uma duração prevista de 60 dias, porém o prazo acabou estendido por igual período no mês de julho, após decisão proferida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Como não houve apreciação e votação definitiva do texto pela Casa Legislativa dentro do prazo total estipulado pela legislação, a regra perdeu a eficácia jurídica.