O Projeto de Lei 2364/26 propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatória a instalação de medidores de velocidade em locais de fácil visualização pelos motoristas, além de prever a anulação automática de infrações registradas por equipamentos camuflados ou desprovidos de aviso prévio. De autoria do deputado federal André Fernandes (PL-CE), a proposta visa aumentar a transparência na fiscalização viária, defendendo que o monitoramento deve priorizar a prevenção e a educação no trânsito, sem agir como uma armadilha para os condutores.
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o texto será avaliado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso obtenha aprovação no colegiado das comissões, a matéria ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal para ser sancionada e se transformar em lei nacional.