O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (13) o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei que regulamente a participação de povos indígenas nos resultados da exploração mineral em seus territórios. A decisão referendou uma determinação do ministro Flávio Dino, tomada em fevereiro, após uma ação da Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ), de Rondônia. A entidade alegou que comunidades enfrentam invasões de garimpeiros, conflitos violentos e exclusão econômica provocados pela exploração ilegal de minerais.
Enquanto o Congresso não aprovar a legislação, o STF estabeleceu regras para a atividade na Terra Indígena Cinta Larga. A exploração deverá ter autorização dos indígenas, ficar limitada a 1% da área do território e ser acompanhada de estudos de impacto ambiental e planos de manejo sustentável. A fiscalização caberá ao Ministério Público Federal (MPF). A decisão também se relaciona a outro caso envolvendo povos indígenas: em 2025, Dino determinou que comunidades afetadas pela hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, participassem dos lucros da usina e deu ao Congresso o mesmo prazo de 24 meses para regulamentar a questão.