A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2679/24, que inclui expressamente as pessoas idosas na modalidade de educação de jovens e adultos. Relator na comissão, o deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta de autoria do ex-deputado Ossésio Silva, ressaltando que a medida reforça o direito fundamental à educação e o princípio da igualdade material.
O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para que o programa Educação de Jovens e Adultos (EJA) passe a se chamar Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI). A proposta, que tramitou em caráter conclusivo, deverá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.