Projeto isenta candidatos de baixa renda de custos com exames médicos em concursos públicos

O Projeto de Lei 3282/26 prevê isenção de despesas com exames médicos, laudos e avaliações de aptidão física e mental para candidatos de baixa renda e doadores de medula óssea aprovados em concursos públicos. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta mantém a gratuidade da taxa de inscrição para esses grupos e abrange seleções para cargos efetivos e empregos permanentes na administração pública direta e indireta. Segundo o autor do texto, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a medida busca evitar que os custos dos exames se tornem uma barreira para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.
A proposta estabelece que os exames gratuitos sejam oferecidos preferencialmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de convênios ou da estrutura de medicina do trabalho do órgão responsável. Caso não seja possível disponibilizar o atendimento gratuito em tempo hábil, o candidato aprovado não poderá ser impedido de ingressar no cargo ou tomar posse. O projeto também prevê penalidades para quem apresentar informações falsas para obter o benefício, incluindo cancelamento da inscrição, exclusão da lista de aprovados e anulação da nomeação, além de possíveis sanções penais.