O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), uma lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União. A medida também aumenta o teto de faturamento anual da categoria de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários.
Na mesma data, Lula enviou ao Congresso uma PEC que prevê destinar ao menos 26,8% dos recursos de emendas parlamentares obrigatórias ao custeio da gratuidade no transporte público coletivo. A proposta pode viabilizar a tarifa zero aos fins de semana e feriados, mas ainda precisa ser aprovada pelos parlamentares.