A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de Decreto Legislativo que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre diretrizes de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta recebeu 317 votos favoráveis e 111 contrários, e segue agora para análise do Senado.
O texto susta uma orientação do Conanda que detalhava procedimentos para o atendimento humanizado no Sistema Único de Saúde, incluindo a possibilidade de realização do aborto previsto em lei sem a necessidade de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação obrigatória aos responsáveis quando houver suspeita de violência no ambiente familiar. Os autores do projeto afirmam que a resolução extrapola as competências do conselho e contraria o Código Penal ao afastar o papel dos responsáveis legais em decisões sobre menores.
O Ministério das Mulheres divulgou nota expressando preocupação com a aprovação do decreto. A pasta argumenta que a resolução buscava garantir a aplicação de direitos já previstos na legislação e que sua suspensão pode dificultar o acesso de meninas vítimas de estupro ao atendimento de saúde. Segundo o governo, entre 2013 e 2023, mais de 232 mil nascimentos foram registrados no país entre mães de até 14 anos, e somente 154 meninas conseguiram acessar o aborto legal em 2023.
Parlamentares favoráveis ao projeto sustentaram que a norma do Conanda criava brechas para a realização de procedimentos sem controle adequado e sem a devida apuração dos casos. Já entidades e movimentos ligados aos direitos da infância alertam para o risco de aumento da subnotificação e de obstáculos ao atendimento de vítimas de violência sexual.