A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quarta-feira ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a reconsideração da decisão que restringiu à Procuradoria-Geral da República a prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. A solicitação foi feita no âmbito das ações que questionam dispositivos da Lei do Impeachment.
Na manifestação enviada ao STF, o advogado-geral da União, Jorge Messias, argumenta que a possibilidade de instauração de processos de impeachment pelo Senado integra a lógica de equilíbrio e controle recíproco entre os Poderes da República. Segundo a AGU, esse mecanismo não representa ameaça à independência do Judiciário, mas compõe o sistema de garantias institucionais previsto na Constituição Federal.
De acordo com o órgão, as salvaguardas criadas para proteger a atuação independente dos ministros não devem ser interpretadas como privilégios, mas como instrumentos voltados à proteção de direitos fundamentais e ao fortalecimento do princípio democrático. A AGU entende que a interpretação adotada por Gilmar Mendes pode comprometer esse arranjo constitucional.
A decisão questionada foi proferida em ações ajuizadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Após o despacho do ministro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou publicamente o entendimento do STF e afirmou que a Corte estaria avançando sobre competências constitucionais do Legislativo.