A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (21) o pedido de urgência do Projeto de Lei 5041/25, que proíbe companhias aéreas de cobrarem pela bagagem de mão. A proposta, de autoria do deputado Da Vitoria (Progressistas-ES), poderá ser votada diretamente em plenário, sem passar pelas comissões, caso a urgência seja aprovada.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a votação nas redes sociais e afirmou que a medida é uma resposta à recente decisão de companhias aéreas de criar tarifas mais restritivas. “Vamos votar a urgência do PL 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão no avião”, declarou. Motta também destacou que a pauta inclui projetos voltados à segurança pública, como o aumento de penas para crimes contra agentes públicos.
O texto do chamado “PL das bagagens” garante ao passageiro o direito de levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, como mochila, bolsa ou pasta, dentro dos limites de peso e dimensão fixados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A proposta surge após a Gol e a Latam anunciarem novas tarifas que restringem o transporte de bagagens, medida que já levou a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) a notificar as empresas.
A Anac informou que não há cobrança por bagagem de mão em voos domésticos, mas reconheceu que há distinção entre mochilas e malas de cabine de até 10 quilos. O órgão disse ainda que estuda propor ao Congresso uma regulação equilibrada, que preserve os direitos dos passageiros sem prejudicar a competitividade do setor aéreo.