O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que irá julgar a validade da concessão de licença-maternidade a homens que vivem em união homoafetiva. O caso será analisado pelo plenário da Corte, e a decisão terá repercussão geral, ou seja, valerá para todo o país e deverá ser seguida por todos os ramos da Justiça.
O processo teve origem em um recurso de um servidor público que, após adotar uma criança com o companheiro, teve negado o pedido de 120 dias de licença, período equivalente à licença-maternidade. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia rejeitado o pleito, alegando ausência de previsão legal.
Durante a votação virtual, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou que o Supremo já reconheceu a concessão de licença-maternidade em situações semelhantes, como nos casos de pais solo e mulheres em uniões homoafetivas. Ele citou precedentes da Corte, como os Temas 1.072 e 1.182, além da ADO 20, que trata da omissão inconstitucional sobre a licença-paternidade.
Segundo Fachin, o julgamento é essencial para garantir uniformidade na aplicação da Constituição e estabilidade nas decisões judiciais. Ainda não há data definida para o julgamento do mérito.