O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou nesta segunda-feira que todos os profissionais que recebem salário por meio de emendas coletivas na área da saúde tenham seus nomes e CPFs divulgados no Portal da Transparência. A medida equipara as regras de publicidade dessas despesas às já aplicadas às emendas individuais, garantindo rastreabilidade dos valores e identificação de cada beneficiado, respeitando os limites previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A decisão ocorre após o Congresso aprovar uma nova resolução sobre o uso de emendas parlamentares, autorizando que comissões e bancadas destinem recursos para pagamento de pessoal na saúde. Dino destacou que a Constituição proíbe emendas individuais para essa finalidade e afirmou haver forte indicação de que as coletivas devem seguir a mesma lógica jurídica, embora o tema ainda dependa de análise em ação própria. No momento, o foco do ministro está restrito aos critérios de transparência.
Além da divulgação dos beneficiados, Dino reforçou que as emendas coletivas devem seguir regras já consolidadas pelo STF, como o uso de contas específicas para cada modalidade de repasse. A determinação busca impedir irregularidades, fortalecer o controle público e garantir que recursos destinados à saúde tenham rastreamento claro desde a origem até o pagamento final.