O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira que a insuficiência de recursos é hoje o principal entrave para o país avançar no enfrentamento ao crime organizado. Em audiência na CPI do Crime Organizado no Senado, ele destacou que o orçamento limitado compromete ações essenciais e impede o fortalecimento das operações nas fronteiras, área considerada estratégica para barrar a entrada de armas e drogas.
Lewandowski ressaltou que, embora a atual gestão tenha ampliado o número de operações que miram o “andar de cima” do crime, o volume de recursos disponíveis ainda é insuficiente. O ministro citou o contingenciamento de quase meio bilhão de reais do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, e argumentou que a constitucionalização do FNSP é necessária para garantir verbas permanentes e não sujeitas a bloqueios. Ele lembrou que, apenas na Bahia, o orçamento da segurança pública alcança R$ 8 bilhões, valor significativamente superior ao destinado nacionalmente.
Durante a sessão, o ministro elogiou o parecer do relator Alessandro Vieira ao PL Antifacção, que propõe a criação de um imposto sobre plataformas de apostas como nova fonte de financiamento para ações de segurança. Ele afirmou que o governo federal opera dentro dos limites impostos pelo novo arcabouço fiscal, mas reforçou que, sem novas receitas e investimentos estáveis, o Estado permanece “de mãos amarradas” diante de grupos criminosos mais estruturados.
Lewandowski também destacou que as recentes operações federais registraram recordes em prisões, mandados e descapitalização de organizações criminosas, mas alertou que esses resultados só serão sustentáveis com ampliação de recursos, equipamentos e pessoal. A PEC da Segurança Pública, enviada pelo Executivo ao Congresso, foi citada como uma das frentes para melhorar a integração das forças de segurança e fortalecer o combate às facções.