O Supremo Tribunal Federal marcou para 13 de fevereiro o início do julgamento que irá definir se a Lei de Anistia pode ser aplicada a casos de ocultação de cadáver relacionados ao período da ditadura militar. A análise será feita no plenário virtual da Corte, onde os ministros apresentam seus votos eletronicamente, sem sessão presencial.
Em discussão está o alcance da legislação que anistiou crimes cometidos entre setembro de 1961 e agosto de 1979. O ponto central do julgamento é saber se a anistia pode alcançar situações de desaparecimento forçado, especialmente quando há ocultação de cadáver. A Corte Interamericana de Direitos Humanos entende que o desaparecimento forçado é um crime de caráter permanente, o que impediria sua anistia enquanto não houver esclarecimento sobre o paradeiro da vítima.
O caso concreto que levou o tema novamente ao STF envolve denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal em 2015 contra os militares do Exército Lício Augusto Ribeiro Maciel e Sebastião Curió Rodrigues de Moura, já falecido. Eles foram acusados de homicídio e ocultação de cadáver durante a Guerrilha do Araguaia. A denúncia, no entanto, foi rejeitada em primeira instância com base na decisão do próprio Supremo de 2010, que validou a aplicação ampla da Lei de Anistia.
Agora, os ministros vão analisar um recurso que tenta reverter essa decisão. O julgamento pode redefinir os limites da anistia no Brasil e terá impacto direto sobre a responsabilização de agentes do Estado acusados de violações de direitos humanos durante o regime militar.