Um dos principais objetivos da proposta é criar regras para a conversão de milhas em dinheiro e sua comercialização. O texto, apresentado em junho, foi analisado diretamente no plenário após aprovação de requerimento de urgência e agora segue para análise do Senado. O autor do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), afirmou que a exigência de mecanismos que garantam liquidez efetiva das milhas pelas companhias e estabeleçam regras sobre sua comercialização dá maior clareza às relações econômicas envolvendo programas de fidelidade.
O texto aprovado pela Câmara institui dois tipos de programas de fidelidade no país: os com liquidez oficial, com possibilidade de conversão de pontos ou milhas em dinheiro, e os sem liquidez, que deverão permitir que os clientes comercializem seus pontos fora do programa sem restrições. Programas que vendem pontos aos clientes, de forma direta ou por meio de parceiros, serão obrigados a oferecer a conversão em dinheiro. As empresas poderão criar regras próprias para a conversão, transferência ou comercialização dos pontos.
O governo orientou voto contrário à proposta. O vice-líder do governo, Airton Faleiro (PT-PA), afirmou que o Executivo tem preocupações com a liquidez das empresas do setor. Com a proposta, a venda de pontos ou milhas passaria a ser legal e regulamentada por lei, proibindo as empresas de suspender ou encerrar contas pela venda de milhas ou limitar benefícios e resgates para clientes que comercializem seus pontos. Medidas de combate à fraude poderão ser adotadas nos casos em que a administradora permita a conversão dos pontos e milhas em dinheiro.