O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (31) o Projeto de Lei Antifacção, que segue ao Congresso Nacional em regime de urgência e propõe novas medidas para o enfrentamento ao crime organizado. A proposta amplia instrumentos de repressão e investigação, além de endurecer as penas aplicadas a integrantes de facções que atuam no controle territorial e na exploração de atividades econômicas ilícitas.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula destacou que o projeto representa uma prioridade para o governo, ao buscar fortalecer o Estado no combate às organizações criminosas presentes em diversas regiões do país. Segundo o presidente, a intenção é romper estruturas que exploram comunidades vulneráveis e desafiam a autoridade pública. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que a proposta foi construída em diálogo com setores da sociedade e do Parlamento.
Entre os principais pontos, o texto prevê que crimes praticados para beneficiar ou por ordem de facções passem a ser considerados hediondos. Homicídios relacionados a essas organizações poderão resultar em penas de 12 a 30 anos. A atuação direta com controle de territórios ou atividades econômicas mediante ameaça ou violência pode levar a condenações de 8 a 15 anos de prisão, com agravantes quando houver transnacionalidade, domínio dentro de presídios ou ligação com agentes públicos.
O projeto também amplia instrumentos de investigação, como infiltração de agentes e uso de dados de geolocalização fornecidos por empresas de tecnologia em situações de risco. Entre outras medidas estruturais, a proposta autoriza a criação de um Banco Nacional de Facções Criminosas, amplia mecanismos de cooperação internacional da Polícia Federal e facilita o bloqueio de bens, contratos e empresas utilizadas para movimentação de recursos ilícitos. Condenados por envolvimento com facções também ficarão proibidos de contratar com o Poder Público por até 14 anos.