O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou nesta quarta-feira a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes que restringe à Procuradoria-Geral da República a prerrogativa de denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade. Para o senador, a medida afronta prerrogativas do Legislativo e não deveria ser tomada de forma individual.
Em nota, Alcolumbre afirmou receber com preocupação o conteúdo da decisão, proferida no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que questiona dispositivos da Lei do Impeachment. O ministro suspendeu o trecho da norma de 1950 que permitia a qualquer cidadão apresentar denúncia contra integrantes do STF. Segundo o presidente do Senado, embora haja respeito institucional ao Judiciário, é necessário que exista reciprocidade no reconhecimento das competências constitucionais do Parlamento.
O senador também considerou não ser razoável que uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República seja revista por decisão individual de um ministro. Para ele, a análise da constitucionalidade de leis deve ocorrer por meio de deliberação colegiada, o que garantiria maior segurança jurídica e equilíbrio entre os Poderes.
Alcolumbre ressaltou ainda que a Constituição atribui ao Senado a competência para processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade e que a Lei do Impeachment foi clara ao assegurar a qualquer cidadão o direito de provocar esse processo. Segundo ele, eventuais abusos não justificam a anulação de um comando legal definido pelo legislador. O presidente do Senado afirmou que o Parlamento está atento e citou a Proposta de Emenda à Constituição 08/2021, que limita decisões monocráticas em tribunais superiores, como uma das iniciativas em discussão para aprimorar o ordenamento jurídico.