O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam salários e reestruturam gratificações de servidores do Congresso Nacional do Brasil, incluindo Câmara dos Deputados do Brasil, Senado Federal do Brasil e Tribunal de Contas da União. A sanção foi parcial, com veto a dispositivos que permitiriam remunerações acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Os trechos vetados previam os chamados penduricalhos, como aumentos salariais escalonados entre 2027 e 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas e a criação de licença compensatória convertida em dinheiro por atividades extras, como sessões noturnas e auditorias. Também foram barradas regras para cálculo semestral de aposentadorias e pensões. Segundo o governo, os vetos evitam medidas contrárias à Constituição e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foram mantidas as recomposições salariais previstas para 2026 e a modernização das carreiras. As novas normas criam gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, variando entre 40% e 100% do maior vencimento básico, respeitando o teto constitucional.
No caso do Tribunal de Contas da União, a legislação amplia o número de cargos, eleva níveis de funções de confiança e passa a exigir nível superior para todas as funções. Os cargos efetivos das três instituições foram reconhecidos como carreiras típicas de Estado, medida que reforça a segurança jurídica e a estabilidade institucional desses servidores.