O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quarta-feira que apenas o procurador-geral da República pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte ao Senado Federal. Com a decisão, ficam suspensos trechos da Lei do Impeachment que autorizavam qualquer cidadão a denunciar magistrados do Supremo por crimes de responsabilidade.
Na avaliação de Gilmar, a possibilidade ampla de pedidos de impeachment tem sido utilizada como instrumento de intimidação do Poder Judiciário, criando um ambiente de insegurança jurídica e comprometendo a independência dos ministros. Segundo ele, a pressão política decorrente desse mecanismo pode influenciar decisões judiciais e enfraquecer a atuação firme da Corte na interpretação da Constituição e na garantia de direitos fundamentais.
A decisão foi tomada de forma monocrática e ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF, em julgamento virtual previsto para ocorrer entre os dias 12 e 19 de dezembro. A Constituição atribui ao Senado a competência para processar e julgar ministros do Supremo por crimes de responsabilidade, mas não detalha quem pode apresentar esse tipo de acusação, lacuna preenchida pela Lei 1.079, de 1950.
Gilmar Mendes é relator de ações movidas pelo Psol e pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que questionam a compatibilidade de dispositivos da Lei do Impeachment com a Constituição de 1988. Para o ministro, um instrumento que deveria ser excepcional acabou se transformando em mecanismo de pressão política sobre o Judiciário, comprometendo garantias institucionais e a autonomia dos membros da Suprema Corte.